Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional (no site do CFP foi disposto apenas o Capítulo IV da referida lei , onde trata sobre a educação superior): Lei n° 9.394/1996
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao
continuar navegando, você concorda com estas condições. Para ter mais informações sobre como isso é
feito, acesse Política de cookies.