Resolução N° 011/2019 – Código de Processamento Disciplinar
O Código de Processamento Disciplinar é o instrumento que estabelece os procedimentos a serem seguidos quando da representação ética.
Código de processo disciplinar (2)
Resolução N° 006/2007 – Código de Processamento Disciplinar
Foi atualizado pelo Código de Processamento Disciplinar de 2019.