Estabelece critérios para realização de acordos após a distribuição de processos de Execução Fiscal em desfavor dos profissionais inadimplentes no âmbito do CRP14/MS.

Revogada pela Resolução CRP14MS – 007/2023

RESOLUÇÃO CRP14 N. 004/2016 - Revogada pela Resolução CRP14MS - 007/2023 (.pdf, 0,24 MB)