Legislações

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RESOLUÇÃO CRP10 Nº 04, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Complementa a Resolução CFP nº 36/2020, sobre a realização de atos processuais, audiências e julgamentos por videoconferência de processos disciplinares, durante o período de pandemia pela COVID-19 e dá outras providências.

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Resolução CRP 10 01/2021

Regulamenta a orientação e fiscalização mediada por tecnologia da informação e comunicação (TICs) no âmbito da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP 10.

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Portaria 09/2020

DISPÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2020