XVII Plenário – 18/07/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000101/2023-55 (Numeração anterior: 014/2019)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não se aplica.
XVII Plenário – 18/07/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000101/2023-55 (Numeração anterior: 014/2019)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não se aplica.