XVII Plenário – 18/07/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000209/2023-48 (Numeração anterior: 002/2019)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “h” do CEPP.
XVII Plenário – 18/07/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000209/2023-48 (Numeração anterior: 002/2019)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “h” do CEPP.