XVII Plenário – 11/07/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000049/2023-37 (Numeração anterior: 019/2017)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não se aplica.
XVII Plenário – 11/07/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000049/2023-37 (Numeração anterior: 019/2017)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não se aplica.