XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000233/2023-87 (numeração anterior 003/21)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “g” do CEPP.
XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000233/2023-87 (numeração anterior 003/21)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “g” do CEPP.