XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000217/2023-94 (Numeração anterior: 018/20)
Decisão: Censura Pública
Dispositivos infringidos: Art. 1º alíneas “c” e “h” e Art 2º alíneas “a” e “g” do CEPP.
XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000217/2023-94 (Numeração anterior: 018/20)
Decisão: Censura Pública
Dispositivos infringidos: Art. 1º alíneas “c” e “h” e Art 2º alíneas “a” e “g” do CEPP.