XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000124/2023-60 (Numeração anterior: 016/20)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.19 e 20, alínea “a” do CEPP.
XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000124/2023-60 (Numeração anterior: 016/20)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.19 e 20, alínea “a” do CEPP.