XVII Plenário – 09/05/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000113/2023-80 (Numeração anterior: 019/2019)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “g” do CEPP.
XVII Plenário – 09/05/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000113/2023-80 (Numeração anterior: 019/2019)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “g” do CEPP.