XVII Plenário – 09/05/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000012/2023-17 (Numeração anterior: 027/2019)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.1º, alínea “b” e ao Art.2º, alíneas “g” e “k” do CEPP, bem como Resolução CFP nº 007/2003.