XVII Plenário – 25/04/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000160/2023-23 (Numeração anterior: 008/2020)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art. 1º, alíneas “g” e “h” do CEPP
XVII Plenário – 25/04/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000160/2023-23 (Numeração anterior: 008/2020)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art. 1º, alíneas “g” e “h” do CEPP