XVII Plenário – 25/04/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000171/2023-11 (numeração anterior 036/2019)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não se aplica
XVII Plenário – 25/04/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000171/2023-11 (numeração anterior 036/2019)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não se aplica