XVII Plenário – 07/02/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000080/2023-78 (Numeração anterior:005/19)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alínea “g” do CEPP.
XVII Plenário – 07/02/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000080/2023-78 (Numeração anterior:005/19)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alínea “g” do CEPP.