XVII Plenário – 07/02/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000122/2023-71 (Numeração anterior:029/19)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “g” do CEPP.
XVII Plenário – 07/02/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000122/2023-71 (Numeração anterior:029/19)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “g” do CEPP.