XVII Plenário – 24/01/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000223/2023-41 (Numeração anterior: 012/19)
Decisão: Censura pública
Dispositivos infringidos: Art. 2º, alínea “c” do CEPP
XVII Plenário – 24/01/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000223/2023-41 (Numeração anterior: 012/19)
Decisão: Censura pública
Dispositivos infringidos: Art. 2º, alínea “c” do CEPP