XVII Plenário – 24/01/2025
Número do processo: 570500152.000162/2023-12 (Numeração anterior: 014/20)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “c” e Art.2º, alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 24/01/2025
Número do processo: 570500152.000162/2023-12 (Numeração anterior: 014/20)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “c” e Art.2º, alínea “g” do CEPP