XVII Plenário – 24/01/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000228/2023-74 (Numeração anterior: 039/19)
Decisão: Censura pública
Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “f” e Art.2º, alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 24/01/2025 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000228/2023-74 (Numeração anterior: 039/19)
Decisão: Censura pública
Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “f” e Art.2º, alínea “g” do CEPP