XVII Plenário – 08-11-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000231/2023-98 (numeração anterior 022/2020)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “h” e 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 08-11-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000231/2023-98 (numeração anterior 022/2020)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “h” e 2º alínea “g” do CEPP