XVII Plenário – 04-10-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000115/2023-79 (numeração anterior 005/2018)
Decisão: Suspenção do exercício profissional por 30 dias
Dispositivos infringidos: Artigos 2º alíneas ‘a” e “c” e 6º alínea “b” e 9º do CEPP