XVII Plenário – 04-10-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000164/2023-10 (numeração anterior 027/2017)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há
XVII Plenário – 04-10-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000164/2023-10 (numeração anterior 027/2017)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há