XVII Plenário – 01-12-2023 – Julgamento
Número do processo: 024/2018
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há
XVII Plenário – 01-12-2023 – Julgamento
Número do processo: 024/2018
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há