881ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05

XVII Plenário – 27-10-2023 – Julgamento

 

Data do julgamento: 27/10/2023

Número do processo: 018/2017

Decisão: Advertência

Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g”, 2º alínea “g” e 6º alínea “b” do CEPP

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