XVII Plenário – 27-10-2023 – Julgamento
Data do julgamento: 27/10/2023
Número do processo: 018/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g”, 2º alínea “g” e 6º alínea “b” do CEPP
XVII Plenário – 27-10-2023 – Julgamento
Data do julgamento: 27/10/2023
Número do processo: 018/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g”, 2º alínea “g” e 6º alínea “b” do CEPP