880ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05

XVII Plenário – 27-10-2023 – Julgamento

 

Número do processo: 007/2018

Decisão: Advertência

Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “b”, “c”, “f”, “g” e “h”, 2º alínea “g” e 6º alínea “b” do CEPP

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