XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento
Número do processo: 015/2015 (apenso 004/2016)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 1º alínea “l” do CEPP
XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento
Número do processo: 015/2015 (apenso 004/2016)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 1º alínea “l” do CEPP