XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento
Número do processo: 026/2017
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há
XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento
Número do processo: 026/2017
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há