XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento
Número do processo:011/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento
Número do processo:011/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP