XVII Plenário 28 de julho de 2023 – Julgamento
Número do processo:021/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 6º alínea “b” do CEPP
XVII Plenário 28 de julho de 2023 – Julgamento
Número do processo:021/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 6º alínea “b” do CEPP