XVII Plenário 28 de julho de 2023 – Julgamento
Número do processo:008/2014
Decisão: Censura pública
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alínea “g”do CEPP
XVII Plenário 28 de julho de 2023 – Julgamento
Número do processo:008/2014
Decisão: Censura pública
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alínea “g”do CEPP