XVII Plenário – 16-06-2023 – julgamento
Número do processo: 014/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 2º alínea “g”, 9º e 12 do CEPP
XVII Plenário – 16-06-2023 – julgamento
Número do processo: 014/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 2º alínea “g”, 9º e 12 do CEPP