XVII Plenário – 02-06-2023 – julgamento
Número do processo:015/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 2º alíneas “a” e “g” do CEPP
XVII Plenário – 02-06-2023 – julgamento
Número do processo:015/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 2º alíneas “a” e “g” do CEPP