XVII Plenário – 19-05-2023 – Julgamento
Número do processo: 035/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 1º alínea “h” do CEPP
XVII Plenário – 19-05-2023 – Julgamento
Número do processo: 035/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 1º alínea “h” do CEPP