XVII Plenário 05-05-2023 – Julgamento
Número do processo: 038/2016
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário 05-05-2023 – Julgamento
Número do processo: 038/2016
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP