849ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05

XVII Plenário – 28/04/2023 – Julgamento

Número do processo:012/2014

Decisão: Censura Pública

Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “b” e “g” e 14 do CEPP.

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