XVII Plenário – 13 de janeiro de 2023
Plenária de Julgamento
Número do processo: 002/2018
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há
XVII Plenário – 13 de janeiro de 2023
Plenária de Julgamento
Número do processo: 002/2018
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há