XVI Plenário – 05 de agosto de 2022
Plenária de Julgamento
Número do processo:027/2014
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Princípios fundamentais IV e VII, artigos 1º alíneas “b”, “c” e “f”, 2º alínea “g” do CEPP.
XVI Plenário – 05 de agosto de 2022
Plenária de Julgamento
Número do processo:027/2014
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Princípios fundamentais IV e VII, artigos 1º alíneas “b”, “c” e “f”, 2º alínea “g” do CEPP.