818ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05

XVI Plenário – 05 de agosto de 2022

Plenária de Julgamento

 

Número do processo:027/2014

Decisão: Advertência

Dispositivos infringidos: Princípios fundamentais IV e VII, artigos 1º alíneas “b”, “c” e “f”, 2º alínea “g” do CEPP.

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