XVI Plenário – 08 de julho de 2022
Plenária de Julgamento
Número do processo:020/2017
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há
XVI Plenário – 08 de julho de 2022
Plenária de Julgamento
Número do processo:020/2017
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há