XVI Plenário – 01 de julho de 2022
Plenária de Julgamento
Número do processo: 015/2016
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há
XVI Plenário – 01 de julho de 2022
Plenária de Julgamento
Número do processo: 015/2016
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não há