XVI Plenário – 06 de agosto de 2021
JULGAMENTO
Número do processo:016/2011
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 2º alínea “k’ e 6º alínea “b” do CEPP.
XVI Plenário – 06 de agosto de 2021
JULGAMENTO
Número do processo:016/2011
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 2º alínea “k’ e 6º alínea “b” do CEPP.