24 de agosto de 2018

XV Plenário

 

_____________________

JULGAMENTO

 

Número do processo:011/2014

Decisão: Censura Pública

Dispositivos infringidos: Princípio fundamental VII e artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “b”, “g” e “j”, 7º alínea “b” e 14 do CEPP.

Documentos

Documentos ainda não disponíveis.