ATA DA 1033ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – QUINTA REGIÃO, REALIZADA NO DIA DEZESSEIS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Aos dezesseis dias de maio de dois mil e vinte e seis, deu-se início às xx horas, a 1033ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia 5ª Região, em formato híbrido. Presentes as (os) conselheiras (os) na sede: Bruno Pereira da Silva Rosa, Cleide Neves de Aquino, Danila Moreth da Cunha Abreu, Elisa Martins Silva, Erika Barbosa de Araújo, Ianara de Moura Medeiros, Janaina Sant’Anna Barros da Silva, Jorge Antonio Tavares Peixoto, Juliana Gabriel Pereira, Lucas Gabriel de Matos Santos, Luciana Dantas Ruiz, Luciene da Silva Lacerda, Thiago da Rocha Dionizio Rodrigues, Viviane Espírito Santo dos Santos, Viviane Siqueira Martins e Yvanna da Silva Brito. Presentes as (os) conselheiras (os) na subsede Volta Redonda: Maria Gabrielle Moraes Silva Durval, Rogeria Cristina de Azevedo Villarinho Francisquini. Presentes as (os) conselheiras (os) na plataforma virtual: Bento Rezende de Araújo e Graziela Mônica de Oliveira Rosario. Presentes do Corpo funcional na sede: Caíque Azael Ferreira da Silva e Marcio Alexandre de Oliveira Ferreira. Presentes do Corpo funcional na plataforma virtual: Flavio do Nascimento Conceição, Renan Queiroz Mota da Silva, Tatiana Targino Alves Bandeira, Zarlete da Silva Faria. Ausência Justificada: Carla Cristina Silvestre Meirelles (Justificativa: Compromisso pessoal). Flávio Lopes Guilhon (Justificativa: Compromisso pessoal) Jonatas Rodrigues Lopes (Justificativa: Questão de saúde) Naura dos Santos Americano (Justificativa: “Participação no congresso do IBDFAM no Rio Grande do Sul”). PONTOS DE PAUTA. 1. Pontos de pauta – Assembleia de Política da Administração e das Finanças. 1.1 Grupos de Trabalho – continuidade. Apresenta-se os grupos de trabalho que tem por objetivo a aprovação da continuidade para finalização de seus objetivos: Ponto de pauta APAF nº 5 – GT de Revisão da Política de Orientação e Fiscalização (POF), Ponto de pauta APAF nº 6 – GT APAF – Revisão da Resolução CFP Nº 18/2002 – maio 2026, Ponto de pauta APAF nº 7 – GT de Responsabilização de Atos de Assédio e outras violências de Gênero no sistema Conselhos de Psicologia, Ponto de pauta APAF nº 9 – GT Atuação da Psicologia no uso de maconha e psicodélicos em contexto terapêutico, Ponto de pauta APAF nº 10 – GT de Meios de Solução Consensual de Conflitos (GT de Mediação), Ponto de pauta APAF nº 12 – GT para Revisão das Resoluções CFP 08/2010 e 17/2012, Ponto de pauta APAF nº 15 – GT Construção de Comitê Nacional de Políticas Anticapacitistas (CNPPA), Ponto de pauta APAF nº 19 – GT de APAF – Avaliação Psicológica: para Povos Indígenas e Pessoas com Deficiência, Ponto de pauta APAF nº 22 – GT APAF – Grupo de Trabalho para Elaborar Nota técnica – Atuação frente a Emergências e Desastres em Territórios Indígenas, Ponto de pauta APAF nº 24 – Grupo de Trabalho de Neuropsicopedagogia: Elaboração de diretrizes nacionais e estratégias conjuntas, Ponto de pauta APAF nº 26 – GT – Arrecadação e Inadimplência, Ponto de pauta APAF nº 27 – GT para Revisar a Nota Orientativa sobre Coaching, Ponto de pauta APAF nº 28 – GT para Revisar a Nota Técnica CFP 23/2025. Deliberação: aprovar a continuidade dos Grupos de Trabalhos. 1.2 Ponto de pauta APAF nº 20 – GT de APAF – Serviços Psicológicos no Tráfego. Solicitação/Objetivo: “Dar conhecimento sobre o andamento dos trabalhos e solicitar a continuidade do GT, para finalizar suas atividades”. Deliberação: inicialmente é um ponto de continuidade e somos favoráveis à continuidade, mas vamos indicar incluir no conjunto de discussões do Grupo de Trabalho a indicação sobre o Projeto de Lei (PL) 8085/2014, considerando as iniciativas do Sistema Conselhos em torno dessa questão. 1.3 Grupos de Trabalho – continuidade e alteração na composição. Apresenta-se os grupos de trabalho que tem por objetivo a aprovação da continuidade para finalização de seus objetivos e alteração na composição, incluindo pessoa para participar como ad hoc: Ponto de pauta APAF nº 14 – GT Atuação das(os) psicólogas (os) em Comunidades Terapêuticas e Instituições Manicomiais – maio 2026; Ponto de pauta APAF nº 23 – GT sobre Violência de Estado e Enfrentamento à Tortura; Ponto de pauta APAF nº 25 – GT Nota Técnica sobre a falta de cientificidade de Suposta “Síndrome Pós-Aborto”. Deliberação: aprovar a continuidade do Grupo de Trabalho e alteração da composição. 1.4 Ponto de pauta APAF nº 21 – GT da APAF – Grupo de Trabalho para Alteração da Resolução 23/2022. Solicitação/Objetivo: “Deliberar sobre a continuidade do GT da APAF para Alteração da Resolução 23/2022. Deliberar sobre a inclusão de especialistas ad hoc”. Deliberação: Aprovar a continuidade do Grupo de Trabalho e alteração da composição; conversar, na reunião de presidentes e tesoureiros, com o CRP-ES/16 sobre aglutinar o pedido de ponto do CRP-RJ sobre alterações da CARPE dentro deste GT (ponto de pauta 45). 1.5 Ponto de pauta APAF nº 1 – Apreciação das Atas da APAF de Dezembro de 2025. Solicitação/Objetivo: “Apreciação das atas da APAF de dezembro de 2025”. Deliberação: Aprovar as atas.1.4 Ponto de pauta APAF nº 3 – Teto das Anuidades – Exercício 2027. Solicitação/Objetivo: “Deliberar sobre correção teto das anuidades do exercício de 2027 pelo índice INPC/IBGE.” Deliberação: aprovar a correção do teto de anuidades do exercício de 2027. 1.5 Ponto de pauta APAF nº 29 – GT de APAF – Psicologia, Neofascismo e outros Extremismos Políticos. Solicitação/Objetivo: “Deliberar sobre a finalização do GT”. Deliberação: não aprovar o encerramento do Grupo de Trabalho. Solicitar continuidade para realização de Seminário Nacional (o que foi feito até o momento foi apenas uma atividade no CBP) e para publicação dos materiais, considerando que encerrar o Grupo de Trabalho antes de publicar os materiais pode inviabilizar a publicação mesmo do que já está em andamento. 1.6 Ponto de pauta APAF nº 8 – GT para elaboração política de comunicação do Sistema Conselhos. Solicitação/Objetivo: “O CFP propõe a dissolução do GT, uma vez que já trabalha na produção de diretrizes na área-alinhado ao que estabelece as políticas de governança do CFP. O documento será submetido à apreciação dos CRPs antes da sua publicação.” Deliberação: não aprovar a proposta, propor a permanência do Grupo de Trabalho dedicado ao tema de forma permanente, com estudos para que se torne um Comitê de Comunicação (considerando que já há experiências similares como o Comitê de TI). 1.7 Ponto de pauta APAF nº 13 – GT da Resolução CFP nº 02/2002 (Inscrição de Psicólogas Estrangeiras). Solicitação/Objetivo: “ a) Dar conhecimento sobre o andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho e solicitar a continuidade do GT para concluir as tarefas; b) Solicitar a alteração do nome do GT para ” GT de Inscrição de profissionais migrantes internacionais”; c) Solicitar a inclusão de uma especialista ad hoc na composição do GT.” Deliberação: aprovar a continuidade do Grupo de Trabalho; aprovar a alteração do nome do Grupo de Trabalho e inclusão de ad hoc. 1.8 Ponto de pauta APAF nº 30 – Comissão Editorial da Revista Psicologia: Ciência e Profissão CPCP. Solicitação/Objetivo: “Designar os representantes das cinco regiões brasileiras para integrar a Comissão Editorial da Revista Psicologia: Ciência e Profissão – CPCP, conforme Portaria CFP n° 18/2020”. Deliberação: Aprovar a representação. 1.9 Ponto de pauta APAF nº 18 – GT Cibersegurança, Governança e Aplicação de IA no Contexto da Psicologia. Solicitação/Objetivo: “ Dar conhecimento sobre o andamento dos trabalhos; Solicitar a alteração do âmbito e nome do GT para Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial no Contexto da Psicologia”; Reformular os objetivos do GT, focando na aplicação da Inteligência Artificial (IA) no contexto da Psicologia:1. Elaborar diretrizes gerais que orientem o Sistema Conselhos sobre o uso ético, responsável e tecnicamente adequado da inteligência artificial na prática psicológica;2. Desenvolver parâmetros institucionais sobre proteção de dados sensíveis, sigilo profissional e segurança da informação no contexto digital”. Deliberação: Aprovar a proposta de alteração do nome do Grupo de Trabalho e a reformulação dos objetivos. 1.10 Ponto de pauta APAF nº 2 – Prestação de Contas CFP – Exercício 2025. Solicitação/Objetivo: “Apreciação da Prestação de Contas do Conselho Federal de Psicologia referente ao exercício 2025”. Deliberação: Aprovar a prestação de contas.  1.25 Ponto de pauta APAF nº 4 – Eleições e Consulta Nacional de Sistema Conselhos de Psicologia para o pleito 2028 – Formação de GT. Solicitação/Objetivo: “Solicitar a constituição de GT, com a finalidade de revisar, aperfeiçoar e propor ajustes ao Regimento Eleitoral (Resolução CFP no 10/2024), com base no relatório técnico e nas análises decorrentes do pleito anterior”. Deliberação: Aprovar a criação do Grupo de Trabalho e solicitar compor o Grupo de Trabalho.1.13 Ponto de pauta APAF nº 11 – GT APAF – Resolução de Atuação Profissional para Pessoas Intersexo e Assexual. Solicitação/Objetivo: “Apresentar a Resolução CFP no 16/2024 Comentada; Deliberar sobre a continuidade do GT para a conclusão das tarefas”. Deliberação: aprovar a continuidade do Grupo de Trabalho. 1.26 Ponto de pauta APAF nº 16 – GT de APAF – Linguagem Inclusiva Solicitação/Objetivo: “Apreciar a Minuta de Nota Técnica “Diretrizes para o uso da linguagem inclusiva no Sistema Conselhos de Psicologia”, produzida pelo GT. Solicitar o encerramento do GT de APAF de Linguagem Inclusiva” . Deliberação: Aprovar o encerramento do Grupo de Trabalho e a minuta da Nota Técnica, com inclusão, se possível, das sinalizações, conforme indicado pela Conselheira Luciana Ruiz:* Comunicação Tátil e Háptica para Pessoas Surdocegas: A surdocegueira é reconhecida no Brasil como deficiência única, e a legislação assegura o direito à acessibilidade comunicativa; por meio de sistemas táteis e hápticos, com amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de guia-intérprete. A comunicação tátil e háptica é condição essencial para a autonomia, a educação e a inclusão social de pessoas surdocegas, devendo ser incorporada às práticas comunicativas do Sistema Conselhos e ao exercício profissional da Psicologia. As principais modalidades incluem: * Libras Tátil (ou Sinalização Tátil): modalidade em que a pessoa surdocega posiciona suas mãos sobre as mãos do intérprete para perceber, pelo tato, os movimentos, as configurações de mão e as expressões da Língua Brasileira de Sinais. * Comunicação Háptica: sistema de toques e traçados aplicados em partes específicas do corpo — costas, braços ou ombros — que transmite informações sobre o ambiente, reações do público, expressões faciais e estados emocionais, ampliando a participação da pessoa surdocega nas interações sociais. * Guia-Intérprete: profissional especializado, cuja atuação é garantida por lei, que funciona como elo de mediação entre a pessoa surdocega e o mundo exterior, adaptando a comunicação visual e auditiva para o formato tátil. * Alfabeto Datilológico Tátil: recurso de comunicação baseado na soletragem das letras do alfabeto diretamente na palma da mão da pessoa surdocega. 1.11 Ponto de pauta APAF nº 43 – Acesso Prévio aos Autos por Conselheiras(os) Julgadoras(es) em Processos Ético-Disciplinares. Solicitação/Objetivo: “Que a APAF delibere pelo encaminhamento ao Conselho Federal de Psicologia para elaboração de minuta de alteração do Código de Processamento Disciplinar do Sistema Conselhos de Psicologia, ou edição de ato normativo correlato, a fim de prever expressamente as condições, os limites e as cautelas para o acesso prévio aos autos do processo ético-disciplinar pelas(os) conselheiras(os) integrantes do colegiado julgador, antes da plenária de leitura de parecer e da plenária de julgamento ético”. Deliberação: Aprovar a proposta. 1.12 Ponto de pauta APAF nº 53 – Implementação de Medida Cautelar de Suspensão do Exercício Profissional em Casos de Crimes Graves e Risco Iminente à Sociedade. Solicitação/Objetivo: ” Pelo exposto, este parecer recomenda que o CRP/08 leve à Assembleia de Políticas Administrativas e Financeiras (APAF) a proposta de alteração da Resolução CFP nº 011/2019, visando incluir a seção “Da Medida Cautelar de Suspensão Preventiva”. Deliberação: Incluir esse debate no âmbito do GT APAF de Revisão do Código de Processamento Disciplinar. Consideramos necessário esse ponto porque eventualmente a justiça atropela os processos internos do Sistema Conselhos. 1.14 Ponto de pauta APAF nº 50 – Criação de GT Nacional para Elaboração de Nota Técnica sobre a Atuação Psicólogas junto a Pessoas Ameaçadas de Morte. Solicitação/Objetivo: ”1. Instituição de Grupo de Trabalho Nacional do CFP com o mandato de elaborar Nota Técnica sobre a atuação de psicólogas e psicólogos junto a pessoas ameaçadas de morte; 2. Definição de composição mínima do GT, incluindo obrigatoriamente psicólogos com experiência direta em PPDDH estaduais, no PROVITA, no PPCAAM e em contextos de conflito agrário, tráfico de pessoas ou criminalidade organizada em contexto rural”. Deliberação: Indicar que, diante do tema, o mais adequado seria a construção de uma referência técnica, remetendo ao cronograma do CREPOP nacional, considerando possibilidade de incorporação do referido tema enquanto agenda de pesquisa para produção de referência. Caso se torne GT, não indicamos o CRP-RJ como componente do GT, apenas se nenhum dos outros regionais do sudeste demandarem diretamente.  1.15 Ponto de pauta APAF nº 51 – Acrescentar Questionário a ser Aplicado junto ao Termo nas Fiscalizações com o objetivo de produzir relatório sobre situação da Psicologia. Solicitação/Objetivo: ” Solicita-se à Assembleia de Políticas, Administração e Finanças que delibere pelo: 1. Apoio a iniciativa para criação do Relatório de Situação da Psicologia (RSP) como instrumento político-institucional dos Conselhos Regionais. 2. Autorização para que os Conselhos Regionais da Amazônia Legal — CRP-10 (PA/AP), CRP-18 (MT), CRP-20 (AM/RR), CRP-22 (MA), CRP-23 (TO) e CRP-24 (RO/AC) — implementem o RSP em caráter piloto, reconhecendo que esses CRPs concentram o maior desafio territorial do país, com dispersão geográfica, populações indígenas, comunidades ribeirinhas e regiões de difícil acesso, o que torna o instrumento especialmente necessário e estratégico; com apresentação de dados e avaliação conjunta na APAF de dezembro”. Deliberação: ser contrários à aprovação, e indicar que nesse contexto a posição do Sistema deve ser de fortalecimento da POF para contemplar medidas de registro nacionais. 1.16 Ponto de pauta APAF nº 54 – Da Ampliação das Competências da Comissão de Orientação e Fiscalização – COF Solicitação/Objetivo: “ Pilares da Proposta: Criação do PAR (Processo Administrativo de Regularização): Um rito sumário gerido pela COF para casos de ausência de inscrição e outras irregularidades cadastrais. Poder Sancionatório Administrativo: Capacidade da COF de relatar e propor ao Plenário a aplicação de multas diretas, fundamentadas no descumprimento de normas administrativas, sem o selo de “processo ético”. Implementação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta): Instrumento de mediação onde o profissional/empresa assume o compromisso de regularização imediata, evitando a continuidade do processo e a aplicação de sanções, com força de título executivo interno. CONCLUSÃO Opina-se a inclusão, no rol de competências da COF, da atribuição de instaurar e conduzir Processo Administrativo de Regularização, com poder de: Aplicar multa administrativa; ● Firmar Termo de Ajustamento de Conduta; ● Determinar medidas saneadoras; ● Arquivar o feito após regularização. A medida: ● Corrige distorção procedimental; ● Restitui à Comissão de Ética sua função essencial de julgamento do mérito técnico-disciplinar; ● Confere maior efetividade ao poder de polícia administrativa exercido pelo Conselho. Trata-se de evolução estrutural necessária para modernização e racionalização da atividade fiscalizatória.= Deliberação: ser contrários à aprovação, considerando que essa medida amplia uma lógica punitivista no sistema. 1.17 Ponto de pauta APAF nº 55 – Atualização das Diretrizes de Publicidade Profissional. Solicitação/Objetivo: ” Criar um Grupo de Trabalho (GT) do Sistema Conselhos para a atualização das diretrizes sobre publicidade profissional em Psicologia”. Deliberação: ser contrários à aprovação, considerando documento já aprovado na Política de Orientação e Fiscalização sobre o tema. 1.18 Ponto de pauta APAF nº 31 – Diretrizes para verificação e validação de diplomas no processo de inscrição profissional de Psicólogas(os). Solicitação/Objetivo: “Propõe-se que a APAF delibere criação de um grupo interno para construção, no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, de um Manual Interno de Orientações para o Processo de Inscrição Profissional, com ênfase nos procedimentos de verificação e validação documental, especialmente no que se refere aos diplomas de graduação em Psicologia para todos os sistemas conselhos. Esse manual deverá contemplar, entre outros aspectos: 1. Diretrizes mínimas para análise e conferência documental nos processos de inscrição primária e inscrição primária provisória; 2. Procedimentos de verificação da autenticidade de diplomas, considerando as normativas vigentes do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação; 3. Orientações sobre consultas a bases institucionais e mecanismos de validação documental disponíveis; 4. Parâmetros para padronização de procedimentos administrativos entre os Conselhos Regionais; 5. Fluxos institucionais de encaminhamento nos casos em que houver indícios ou confirmação de documentação inverídica ou irregular, incluindo possíveis medidas administrativas e comunicação às instâncias competentes. A proposta visa fortalecer a segurança jurídica e administrativa do processo de registro profissional, promover maior uniformidade de procedimentos entre os Conselhos Regionais e contribuir para a proteção da sociedade e da integridade do exercício profissional da Psicologia”. Deliberação: aprovar o Grupo de Trabalho. Indicar que o CRP-RJ tem interesse em compor. 1.19 Pontos de pauta sobre o Sistema BRConselhos. Ponto de pauta APAF nº 32 – Sistema BRC – Impactos Institucionais, Transparência Financeira e Avaliação de Medidas Jurídicas. Solicitação/Objetivo: “Estabelecer, no âmbito da Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), a adoção de uma posição institucional unificada do Sistema Conselhos de Psicologia sobre os impactos do Sistema BRC, que reconheça o caráter estruturante do problema e promova uma atuação coordenada entre os Conselhos Regionais. Essa posição deverá: • Reconhecer, em âmbito nacional, que os impactos do Sistema BRC não se restringem a um único Regional, mas afetam de forma transversal o funcionamento dos Conselhos Regionais; • Promover o levantamento e a sistematização, em nível nacional, dos impactos operacionais, administrativos e financeiros relacionados ao sistema; • Indicar a necessidade de avaliação jurídica do conjunto de indícios de descumprimento contratual, a partir das evidências já produzidas pelos Regionais; • Discutir, de forma conjunta, a viabilidade e os possíveis caminhos para adoção de medidas institucionais, incluindo alternativas jurídicas; Solicitar ao CFP a ampliação da transparência quanto à gestão do contrato e a construção de respostas institucionais pactuadas com os Conselhos Regionais”. Ponto de pauta APAF nº 47 – Sistema BRC – Objetivo do ponto:”Deliberar, no âmbito da APAF, sobre a necessidade de adoção de medidas estruturais em relação à prestação de serviços da BRC, com os seguintes objetivos: ● Garantir o funcionamento adequado do sistema, com estabilidade, desempenho compatível com a demanda e confiabilidade das informações; ● Solicitar à BRC a apresentação de análise técnica conclusiva das causas dos problemas recorrentes, bem como plano de ação estruturado, com prazos, responsáveis e indicadores de acompanhamento; ● Revisar e aprimorar o modelo de monitoramento do sistema, garantindo maior transparência e visibilidade técnica do ambiente; ● Assegurar a adequação do sistema aos requisitos de acessibilidade e responsividade, garantindo acesso pleno a todas as funcionalidades; ● Avaliar, no âmbito da governança contratual, a continuidade da prestação de serviços, incluindo a possibilidade de não renovação do contrato, caso não sejam atendidos os requisitos mínimos de qualidade, desempenho e estabilidade esperados”. Deliberação: indicar que os pontos 32 e 47 sejam aglutinados e remetidos ao Comitê de TI. 1.20 Ponto de pauta APAF nº 44 – Proposta de Atualização do Manual de Procedimentos Administrativos do Sistema Conselhos de Psicologia. Solicitação/Objetivo: “Objetivo geral: Estabelecer procedimentos padronizados no Sistema Conselhos de Psicologia para análise documental e verificação de diplomas no processo de registro profissional. Objetivos específicos ● Instituir protocolo administrativo nacional para análise de diplomas. ● Padronizar critérios de deferimento e indeferimento de registro profissional. ● Garantir segurança jurídica aos atos administrativos dos Conselhos Regionais. ● Fortalecer o controle institucional sobre o exercício da profissão. Benefícios institucionais da proposta A atualização do manual permitirá: ● padronização nacional dos procedimentos; ● maior segurança jurídica para os CRPs; ● fortalecimento do controle do exercício profissional; ● prevenção de fraudes documentais; ● maior transparência administrativa. Solicitação Sugere-se que a presente proposta seja: ● Apreciada pela Assembleia de Políticas da Administração e das Finanças (APAF); ● Crie se um Grupo de Trabalho; ● Posteriormente incorporada à revisão do Manual de Procedimentos Administrativos do Sistema Conselhos de Psicologia”. Deliberação: ser favoráveis à aprovação, vamos acompanhar a indicação do Grupo de Trabalho.  1.21 Ponto de pauta APAF nº 40 – Prazo Adimplência Anuidade e seus Impactos na Regularidade Profissional e Sustentabilidade Adm CRs. Solicitação/Objetivo: ”Deliberar pela realização de estudo técnico e jurídico, no âmbito do CFP, com participação dos CRPs, com vistas a: Reavaliar a interpretação atualmente adotada sobre o prazo de adimplência da anuidade profissional, à luz do Decreto Federal no 79.822/1977; Analisar a necessidade de revisão, atualização ou revogação parcial da Resolução CFP nº 003/2007, especialmente quanto aos dispositivos que tratam da inadimplência; Propor a uniformização do entendimento normativo sobre a regularidade profissional vinculada ao pagamento da anuidade; Avaliar os impactos administrativos, financeiros e éticos decorrentes da interpretação vigente; Apresentar diretrizes que fortaleçam a sustentabilidade financeira dos Conselhos Regionais e a responsabilidade profissional quanto às obrigações legais”. Deliberação: ser favoráveis à aprovação, acompanhar a indicação do Grupo de Trabalho. 1.22 Ponto de pauta APAF nº 48 – Reconhecimento dos Serviços de Registro como Atividade Precípua do Sistema Conselhos. Solicitação/Objetivo: “Deliberar a mudança do status para atividade precípua dos serviços de registro previstos nas Resoluções CFP no 03/2007 e no 16/2019, determinando ao CFP: (a) a revisão das normas internas para inclusão formal do registro como atividade precípua; (b) a criação de indicadores nacionais obrigatórios de desempenho e satisfação nos serviços de registro, com monitoramento periódico e publicação; (c) a previsão de dotação orçamentária específica para modernização dos sistemas de registro e ampliação das equipes de atendimento em todos os CRPs do Sistema Conselhos”. Deliberação: ser contrários à aprovação do Grupo de Trabalho. 1.23 Ponto de pauta APAF nº – 52 – Defesa da Psicoterapia como Prática Privativa dos Psicólogos no Âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia. Solicitação/Objetivo: ” Estabelecer, no âmbito da Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), a adoção de uma posição institucional unificada do Sistema Conselhos de Psicologia que reconheça, afirme e defenda a psicoterapia como prática privativa de psicólogos. Essa posição deverá: ● Afirmar explicitamente que a psicoterapia, enquanto intervenção sobre fenômenos psicológicos baseada em métodos e técnicas próprios da Psicologia, insere-se no escopo das funções privativas definidas pela legislação vigente; ● Orientar de forma conjunta e coerente as ações do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais no que se refere à comunicação institucional, à fiscalização do exercício profissional e ao posicionamento público sobre o tema; ● Subsidiar a produção de documentos técnicos, normativos e orientativos que delimitam de forma clara os critérios que caracterizam a psicoterapia enquanto prática psicológica; ● Fortalecer a atuação do Sistema Conselhos na proteção da sociedade frente à oferta de intervenções psicológicas sem respaldo técnico-científico adequado; ● Promover maior clareza para a população acerca da natureza da psicoterapia e das qualificações necessárias para sua realização através de documentos técnicos, peças publicitárias e afins.● Direcionar a atuação de interlocução parlamentar em todo o Sistema Conselhos para o refinamento legislativo das leis relacionadas ao exercício profissional da Psicologia para a inclusão explícita da menção da psicoterapia enquanto prática privativa”. Deliberação: acompanhar este ponto na reunião de presidentas para amadurecimento de posição do CRP-RJ.1.24 Ponto de pauta APAF nº 17 – GT da APAF – Política de Vagas nos Concursos e Processos Seletivos no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia. Solicitação/Objetivo: “Com base no exposto, o Grupo de Trabalho de Reserva de Vagas submeterá à APAF a minuta de resolução sobre reserva de vagas, como produto final de seus trabalhos, para apreciação e deliberação na APAF de maio de 2026”. Deliberação: indicação de aprovar a minuta e encerrar o GT. 1.25 Ponto de pauta APAF nº 34 – Constituição de Grupo de Trabalho para Elaboração de Critérios de Acessibilidade. Solicitação/Objetivo: ” Objetivo Geral: Constituir Grupo de Trabalho para elaboração de critérios técnicos de acessibilidade aplicáveis às resoluções do Sistema Conselhos de Psicologia. Objetivos Específicos: ● Sistematizar parâmetros técnicos de acessibilidade; ● Analisar a adequação das normativas vigentes às exigências de acessibilidade; ● Identificar lacunas e inconsistências nos dispositivos atuais;● Propor recomendações para qualificação das resoluções; ● Articular contribuições dos Conselhos Regionais, assegurando construção coletiva. Atribuições do GT: O Grupo de Trabalho deverá: ● realizar levantamento e análise das normativas relacionadas à acessibilidade; ● elaborar documento técnico contendo critérios e recomendações; ● subsidiar tecnicamente as instâncias do Sistema Conselhos na tomada de decisão. Encaminhamentos: ● Submeter a proposta à Comissão de Avaliação Psicológica para apreciação e contribuição técnica; ● Incorporar as contribuições ao documento elaborado; ● Encaminhar os resultados para deliberação da APAF. Impacto Esperado: ● Qualificação técnica das normativas relacionadas à acessibilidade; ● Maior consistência na aplicação das resoluções; ● Fortalecimento do exercício profissional ético; ● Ampliação da inclusão de pessoas com deficiência nos diferentes contextos de atuação.Deliberação: propor que a discussão seja aglutinada com o ponto do GT Construção de Comitê Nacional de Políticas Anticapacitistas (CNPPA) 1.26 Ponto de pauta APAF nº 35 – Constituição de Grupo de Trabalho para Revisão da Nota Técnica CFP nº 12/2025. Solicitação/Objetivo: ”Objetivo Geral:Constituir Grupo de Trabalho para revisão da Nota Técnica CFP no 12/2025”. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: ● Revisar o conteúdo à luz de evidências científicas contemporâneas; ● Reduzir ambiguidades e generalizações conceituais; ● Fortalecer a articulação entre ética profissional e prática psicológica; ● Qualificar diretrizes relacionadas à avaliação psicológica em contextos de deficiência. DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO GT: O Grupo de Trabalho deverá: ● revisar a fundamentação legal com foco nos marcos normativos essenciais; ● reestruturar a seção de prática profissional, incluindo a discussão sobre capacitismo e sua articulação com o Código de Ética Profissional; ● qualificar a seção de avaliação psicológica, com delimitação de contextos de uso e referência à Nota Técnica CFP no 04/2019; ● revisar conteúdos científicos, com exclusão ou reformulação de afirmações sem respaldo empírico; ● aprimorar a aplicabilidade do documento, incluindo exemplos de atuação e sistematização de termos técnicos. ENCAMINHAMENTOS: ● Submeter a proposta à Comissão de Avaliação Psicológica para apreciação; ● Constituir o Grupo de Trabalho no âmbito do CFP; ● Encaminhar os resultados para deliberação da APAF.IMPACTO ESPERADO: ● Qualificação do rigor técnico-científico das orientações profissionais; ● Redução de equívocos conceituais na prática psicológica; ● Fortalecimento da ética profissional; ● Ampliação da aplicabilidade da Nota Técnica no exercício profissional. Deliberação: propor que a discussão seja aglutinada com o ponto do GT Construção de Comitê Nacional de Políticas Anticapacitistas (CNPPA) 1.27 Ponto de pauta APAF nº 36 – Interseccionalidade da Questão Racial e Pessoas com Deficiência. Solicitação/Objetivo: ”Deliberar sobre a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da APAF, com a finalidade de aprofundar a análise e propor diretrizes sobre a interseccionalidade entre raça, deficiência, gênero e outros marcadores sociais, considerando seus impactos nas práticas profissionais em Psicologia, na produção de conhecimento e na formulação de políticas institucionais”. Deliberação: propor que a discussão seja aglutinada com o ponto do GT Construção de Comitê Nacional de Políticas Anticapacitistas (CNPPA) 1.28 Ponto de pauta APAF nº 37 – Regulação Nacional das Verbas Indenizatórias e Compensatórias dos Conselheiros: Equidade, Transparência e Segurança Jurídica. Solicitação/Objetivo: ”Solicita-se ao Plenário da APAF do CFP a constituição de um Grupo de Trabalho nacional, coordenado pelo CFP e com representantes dos CRPs, com o objetivo de mapear as práticas atuais de pagamento de diárias, jetons e auxílios de representação nos Conselhos Regionais, identificar vulnerabilidades em relação à jurisprudência do TCU especialmente o Acórdão no 1.237/2022, levantar regulamentações adotadas por outros conselhos federais como referência comparada e elaborar proposta de norma interna nacional juridicamente segura e transparente”. Deliberação: aprovar a criação do GT, queremos participar dele (prioridade).  1.29 Ponto de pauta APAF nº 38 – Protagonismo da Psicologia na Avaliação e Gestão dos Fatores de Riscos Psicossociais. Solicitação/Objetivo: ” ● Deliberar sobre a construção de um posicionamento oficial do Sistema Conselhos de Psicologia acerca da atuação do(a) psicólogo(a) na avaliação e gestão dos fatores de riscos psicossociais no contexto da NR-01; ● Indicar diretrizes técnicas e éticas para a atuação da Psicologia nesse campo, assegurando rigor científico, respeito à autonomia profissional e proteção à sociedade; ● Propor a criação de um grupo de trabalho nacional, envolvendo CFP e CRPs, para elaboração de referenciais técnicos, notas orientativas e materiais de apoio à categoria; ● Fomentar ações de mobilização e formação continuada para psicólogos(as), visando capacitá-los para atuação qualificada na área de saúde mental e trabalho, com foco na prevenção e promoção da saúde; ● Revisão da Resolução CFP No 14, de 28 de junho de 2023, conforme já proposto pelo CRP-12 (solicitante) em ponto de pauta na APAF (571200222.000017/2025-24), de modo que sejam diferenciados os exames de aptidão individual das avaliações de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho; ● Orientar às pessoas psicólogas que, na realização de avaliações de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, o foco é na melhoria das condições de trabalho e no fortalecimento dos trabalhadores e não na realização de leituras individualizantes, e potencialmente patologizantes, dos trabalhadores; ● Propor minuta de projeto de lei para revisão da NR 4 e consequente inclusão do psicólogo como profissional obrigatório nos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), conforme o Anexo II dessa referida NR; ● Estabelecer diálogo institucional com demais áreas envolvidas (engenharia, medicina do trabalho, ergonomia e segurança do trabalho), garantindo a presença e o reconhecimento da Psicologia nos processos de avaliação e intervenção relacionados aos riscos psicossociais; ● Defender o princípio de que a avaliação dos fatores de riscos psicossociais deve envolver, necessariamente, o diálogo com profissionais da Psicologia, assegurando qualidade técnica e ética no processo”. Deliberação: Aglutinar com ponto proposto pelo CRP-RJ (ponto 46) que trata sobre Diretrizes para a Atuação de Psicólogas(os) no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) pela Implementação da NR-1. 1.30 Ponto de pauta APAF nº 39 – Nota Técnica sobre Pseudociências. Solicitação/Objetivo: “Deliberar pela construção de uma Nota Técnica sobre pseudociências, pautada em rigor técnico e posicionamento crítico, com o objetivo de delimitar de forma clara as fronteiras entre a psicologia enquanto ciência e profissão e práticas que não possuem sustentação na ciência psicológica, bem como orientar a categoria e a sociedade quanto aos referenciais éticos e técnico-científicos que fundamentam a atuação profissional, fortalecendo a identidade da psicologia, protegendo a população e coibindo a disseminação de intervenções que se apresentam com aparência de cientificidade, mas carecem de validade, consistência teórica e compromisso ético”. Deliberação: Abstenção sobre este GT. Se ele for criado não é uma prioridade nossa. 1.31 Ponto de pauta APAF nº 41 – Criação do Grupo de Trabalho (GT) Povos Quilombolas. Solicitação/Objetivo: ”Deliberar pela criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar minuta de normativa que estabeleça princípios e diretrizes para a atuação da(o) Psicóloga(o) junto aos Povos Quilombolas, tomando como base as Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) junto aos Povos Quilombolas (2025)”. Deliberação: Aprovar criação, não é um GT prioritário do CRP-RJ. 1.32 Ponto de pauta APAF nº 42 – Psicologia Escolar. Solicitação/Objetivo: ”Deliberar, no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, sobre a criação de Grupo de Trabalho (GT) nacional voltado à Psicologia Escolar/Educacional, com vistas ao fortalecimento da implementação qualificada da atuação profissional nas redes públicas de ensino. A proposta considera a necessidade de: ● promover maior alinhamento entre os referenciais técnicos já existentes e sua aplicação nos contextos institucionais; ● avançar na construção de parâmetros que contribuam para a organização da atuação profissional, incluindo aspectos relacionados ao dimensionamento do serviço, às condições de trabalho e às diretrizes éticas; ● fomentar a produção de subsídios técnicos e normativos que fortaleçam a atuação da Psicologia no campo educacional, em articulação com as políticas públicas vigentes. Destaca-se, ainda, a pertinência de desenvolvimento de instrumentos orientadores mais específicos para o campo da Psicologia Escolar/Educacional, a exemplo de normativas já existentes em outras áreas da Psicologia, como no campo da saúde (RESOLUÇÃO No 17, DE 19 DE JULHO DE 2022), que estabelecem parâmetros para organização da atuação profissional,incluindo dimensionamento do trabalho e condições para o exercício técnico, garantindo maior respaldo técnico, ético e institucional”. Deliberação: Aprovar criação, é um GT que gostaríamos de compor. Sugerir nota técnica de monitoramento da implementação da lei. 1.33 Ponto de pauta APAF nº 49 – Desconto Recém-Formada. Solicitação/Objetivo: ”Alterar a Resolução CFP no 03/2007, incluindo o § 7o no artigo 71, conforme redação abaixo: § 7o Poderá ser concedido até 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento da anuidade do primeiro registro (limitada a até 24 meses de formado), mediante estudo de impacto orçamentário-financeiro positivo e aprovação na Assembleia Geral do Conselho Regional, desde que paga em cota única”. Deliberação: acompanhar este ponto na reunião de presidentas para amadurecimento de posição do CRP-RJ. Discutir com os regionais sobre a importância da implementação condicionada a estudo de impactos financeiros em cada regional.

 

VIVIANE SIQUEIRA MARTINS

Conselheira-Presidenta

THIAGO DA ROCHA DIONÍZIO RODRIGUES

Conselheiro-Secretário