XVII Plenário – 15/08/2025 – Julgamento.
Número do processo: 570500152.000098/2023-70 (Numeração anterior: 037/2019)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não se aplica.
XVII Plenário – 15/08/2025 – Julgamento.
Número do processo: 570500152.000098/2023-70 (Numeração anterior: 037/2019)
Decisão: Absolvição
Dispositivos infringidos: Não se aplica.