XVII Plenário – 02-06-2023 – julgamento
Número do processo:008/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 02-06-2023 – julgamento
Número do processo:008/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP