XVII Plenário – 19-05-2023 – julgamento
Número do processo:025/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g”, 2º alínea “g”, 6º e 9º do CEPP
XVII Plenário – 19-05-2023 – julgamento
Número do processo:025/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g”, 2º alínea “g”, 6º e 9º do CEPP