XVII Plenário – 05-05-2023 – Julgamento
Número do processo:022/2017
Decisão: Censura Pública
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alíneas “g” e “j” do CEPP
XVII Plenário – 05-05-2023 – Julgamento
Número do processo:022/2017
Decisão: Censura Pública
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alíneas “g” e “j” do CEPP