XVII Plenário – 28/04/2023 – Julgamento
Número do processo:012/2014
Decisão: Censura Pública
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “b” e “g” e 14 do CEPP.
XVII Plenário – 28/04/2023 – Julgamento
Número do processo:012/2014
Decisão: Censura Pública
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “b” e “g” e 14 do CEPP.