XVII PLenário – 28-04-2023 Julgamento
Número do processo:028/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 2º alínea “g”, 6º alínea “b”, 9º e 10 do CEPP.
XVII PLenário – 28-04-2023 Julgamento
Número do processo:028/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 2º alínea “g”, 6º alínea “b”, 9º e 10 do CEPP.