XVII Plenário – 14-04-2023 — Julgamento
Número do processo:010/2013
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 14-04-2023 — Julgamento
Número do processo:010/2013
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP