XVII Plenário – 10 de fevereiro de 2023
_________________
JULGAMENTO
Número do processo:026/2016
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g” e 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 10 de fevereiro de 2023
_________________
JULGAMENTO
Número do processo:026/2016
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g” e 2º alínea “g” do CEPP